A Pet Interativo atua como facilitadora de importações, conectando você aos melhores fornecedores globais. Nossa operação é estritamente pautada na legislação brasileira vigente:
1. Base Legal e Remessa Conforme: > Nossas operações seguem as diretrizes da Instrução Normativa RFB nº 2.146/2023, que regulamenta o Programa Remessa Conforme. Esta norma permite que os tributos sejam recolhidos de forma antecipada, garantindo agilidade no desembaraço aduaneiro junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
2. Transparência Tributária (Preço Final): > Em conformidade com o Decreto-Lei nº 1.804/1980, informamos que o preço total pago em nosso checkout já inclui a estimativa dos encargos de importação e ICMS. Trabalhamos para que você, na qualidade de importador final, receba o produto sem a necessidade de novos desembolsos financeiros junto ao Fisco.
3. Dever de Informação (CDC): > Em respeito ao Art. 6º, inciso III da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), reiteramos que todos os itens vendidos nesta categoria são enviados diretamente do exterior. Ao finalizar a compra, o cliente está ciente e concorda com o modelo de importação simplificada.
4. Suporte Logístico e Aduaneiro: > Caso ocorra qualquer inconsistência ou cobrança adicional por parte da autoridade alfandegária, a Pet Interativo assume o compromisso de prestar todo o suporte necessário. Não realize pagamentos avulsos de taxas. Entre em contato conosco via WhatsApp anexando a notificação recebida para que nossa equipe providencie a regularização imediata.
